Versão 1.0, em vigor desde 1/11/2026.
A plataforma Alerta Público é prestada por:
Estes Termos regulam o contrato entre o Prestador e a entidade identificada na subscrição (o "Cliente"). Regulam também o uso da Plataforma pelas pessoas que o Cliente ou o Prestador convidam (os "Utilizadores").
A Plataforma destina-se apenas a uso profissional. O Cliente atua no âmbito da sua atividade profissional e não como consumidor.
O Utilizador que aceita estes Termos declara que está autorizado a fazê-lo em nome do Cliente.
As condições comerciais acordadas por escrito com o Cliente, como o preço, o plano e o prazo, prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.
A Plataforma permite pesquisar concursos e contratos públicos, receber alertas, consultar informação sobre entidades e obter análises automáticas de documentos. As funcionalidades e os limites disponíveis dependem do plano da subscrição.
O acesso é feito por convite. O Utilizador entra com um código enviado para o seu email.
O Utilizador deve proteger o acesso ao seu email e não deve partilhar códigos de acesso. O Cliente é responsável pelo uso da Plataforma pelos seus Utilizadores e deve informar o Prestador quando um Utilizador deixa de estar autorizado.
A informação da Plataforma vem de fontes públicas e pode estar incompleta, desatualizada ou conter erros.
As análises, os resumos e as sugestões são gerados por sistemas automáticos, incluindo inteligência artificial, e podem conter erros ou omissões. Não constituem aconselhamento jurídico.
O Cliente deve confirmar nas peças do procedimento e na plataforma eletrónica oficial toda a informação relevante para uma decisão, em especial prazos, requisitos e valores. A decisão de apresentar uma proposta e o conteúdo dessa proposta são da responsabilidade do Cliente.
O Cliente mantém todos os direitos sobre os documentos e os dados que coloca na Plataforma (o "Conteúdo do Cliente"). O Prestador usa o Conteúdo do Cliente apenas para prestar o serviço ao Cliente.
O Prestador trata o Conteúdo do Cliente como confidencial e não o usa para treinar modelos sem autorização escrita do Cliente.
O Cliente garante que tem direito a colocar esse conteúdo na Plataforma.
Quando o Conteúdo do Cliente inclui dados pessoais, aplica-se o Anexo: Acordo de Tratamento de Dados.
O Cliente e os Utilizadores não podem:
O software, as análises, os índices e as marcas da Plataforma pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes. O Cliente recebe um direito de uso não exclusivo e não transmissível durante a subscrição. A informação pública mantém o seu regime próprio.
O Prestador procura manter a Plataforma disponível e atualizada, mas não garante um serviço ininterrupto. O Prestador pode interromper o serviço para manutenção ou por motivos de segurança. O Prestador pode alterar funcionalidades sem reduzir de forma substancial o serviço contratado.
O Prestador não responde por perda de lucros, perda de oportunidades de negócio, exclusão de um procedimento ou outros danos indiretos.
A responsabilidade total do Prestador fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que causou o dano.
Estes limites não se aplicam a dolo ou culpa grave do Prestador, dos seus representantes ou auxiliares, a danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde, a danos patrimoniais extracontratuais, nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
A subscrição vigora durante o prazo acordado com o Cliente.
Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave da outra parte, se esse incumprimento não for corrigido em 15 dias após notificação escrita. O Prestador pode suspender de imediato um acesso que ponha em risco a segurança da Plataforma.
Quando o contrato termina, o Cliente pode pedir uma cópia do Conteúdo do Cliente durante 30 dias. O Prestador apaga depois esse conteúdo, exceto o que a lei obrigue a conservar.
O Prestador comunica as alterações a estes Termos com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou na Plataforma. As alterações substanciais precisam de nova aceitação para que o acesso continue.
Se o Cliente não aceitar uma alteração substancial, pode terminar o contrato antes da entrada em vigor dessa alteração e recebe o valor proporcional do período pago e não usado.
As comunicações ao Prestador são enviadas para info@cloudline.pt. As comunicações ao Cliente são enviadas para o email do Utilizador que aceitou estes Termos ou para outro contacto indicado pelo Cliente.
A Política de Privacidade descreve como o Prestador trata os dados pessoais dos Utilizadores.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca do Porto.
Este Anexo faz parte dos Termos e cumpre o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (o "RGPD"). Aplica-se quando o Prestador trata dados pessoais incluídos no Conteúdo do Cliente.
O Cliente é o responsável pelo tratamento. O Prestador é o subcontratante.
Este Anexo não se aplica aos dados da conta dos Utilizadores nem aos dados de fontes públicas. O Prestador é responsável por esses tratamentos, nos termos da Política de Privacidade.
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Objeto e finalidade | Armazenar e analisar os documentos que o Cliente coloca na Plataforma, como propostas, para lhe devolver os resultados dessa análise. |
| Natureza | Armazenamento, leitura automática, extração de informação, envio a subcontratantes ulteriores e apagamento. |
| Duração | Durante a subscrição e até ao apagamento previsto na cláusula A8. |
| Dados | Dados presentes nos documentos, como nomes, contactos, funções, currículos, habilitações, assinaturas e certificados digitais. |
| Titulares | Trabalhadores, representantes, técnicos e colaboradores do Cliente, e outras pessoas referidas nos documentos. |
O Cliente não deve colocar na Plataforma categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD) ou dados sobre condenações (artigo 10.º do RGPD), exceto se forem necessários para o objeto da análise e se o Cliente tiver fundamento legal para esse tratamento.
O Prestador trata os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente. Estes Termos e o uso das funcionalidades da Plataforma são essas instruções. Se a lei da União ou de um Estado-Membro exigir outro tratamento, o Prestador informa o Cliente antes de o fazer, exceto se essa lei o proibir.
O Prestador informa o Cliente de imediato se considerar que uma instrução viola a lei de proteção de dados.
O Prestador garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados têm um dever de confidencialidade. Essas pessoas só acedem aos dados quando for necessário para prestar o serviço ou dar suporte.
O Prestador aplica as medidas técnicas e organizativas do artigo 32.º do RGPD, incluindo:
O Cliente dá uma autorização geral para o Prestador recorrer a subcontratantes ulteriores. Os subcontratantes em uso na data destes Termos são:
| Entidade | Função | Localização |
|---|---|---|
| Oracle Cloud Services | Alojamento da Plataforma e da base de dados | União Europeia |
O Prestador avisa o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência antes de adicionar ou substituir um subcontratante. O Cliente pode opor-se por motivos razoáveis durante esse prazo. Se as partes não encontrarem uma solução, o Cliente pode terminar o contrato e recebe o valor proporcional do período pago e não usado.
O Prestador impõe a cada subcontratante as mesmas obrigações de proteção de dados e responde perante o Cliente pelo cumprimento dessas obrigações.
O Prestador só transfere dados para fora do Espaço Económico Europeu com uma garantia do capítulo V do RGPD, como uma decisão de adequação ou as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia. Na data destes Termos, estes dados não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu.
Tendo em conta a natureza do tratamento, o Prestador ajuda o Cliente a:
O Prestador encaminha para o Cliente qualquer pedido de um titular relativo a estes dados e não lhe responde diretamente sem instruções, exceto para indicar que o pedido foi encaminhado.
O Prestador notifica o Cliente sem demora injustificada, e no máximo em 48 horas, depois de ter conhecimento de uma violação de dados pessoais. A notificação inclui a informação disponível nessa altura.
O Cliente pode apagar os seus documentos na Plataforma ou pedir esse apagamento. Quando o contrato termina, o Prestador devolve ou apaga os dados no prazo da cláusula 11 dos Termos, à escolha do Cliente, e apaga as cópias de segurança em até 30 dias. Esta obrigação não se aplica aos dados que a lei obrigue a conservar.
O Prestador disponibiliza a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste Anexo. O Prestador permite auditorias do Cliente ou de um auditor mandatado por este, com aviso de pelo menos 30 dias, com dever de confidencialidade e sem perturbar o serviço.