Versão 1.0, em vigor desde 1/11/2026.
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Esta Política não abrange os dados pessoais incluídos em documentos que um cliente coloca na plataforma. O cliente é o responsável por esses dados e nós tratamos esses dados por conta dele, nos termos do Anexo dos Termos de Utilização.
| Dados | Finalidade | Fundamento (artigo 6.º, n.º 1, do RGPD) |
|---|---|---|
| Email, nome, entidade pagadora e empresas associadas | Criar a conta, dar acesso e aplicar o plano | Contrato com a entidade pagadora e interesse legítimo em prestar o serviço (alíneas b) e f)) |
| Pesquisas guardadas, alertas, favoritos e contagens de uso de funcionalidades | Prestar as funcionalidades e aplicar os limites | Contrato e interesse legítimo (alíneas b) e f)) |
| Código de acesso, endereço IP, navegador e data de sessão | Autenticação e segurança | Interesse legítimo em proteger a plataforma (alínea f)) |
| Nome, email e NIF indicados num pedido de acesso | Responder ao pedido | Interesse legítimo em responder a quem nos contacta (alínea f)) |
| Endereço IP e dados do navegador na verificação anti-automatização | Proteger as páginas públicas de acessos automatizados | Interesse legítimo em proteger a plataforma (alínea f)) |
| Registo de aceitação dos Termos: utilizador, versão e data | Provar a aceitação dos Termos | Interesse legítimo em provar o contrato (alínea f)) |
| Dados de faturação e contactos da entidade pagadora | Faturação e obrigações fiscais | Obrigação legal (alínea c)) |
Se a sua conta foi criada por convite, recebemos o seu email e o seu nome da entidade que o convidou ou de quem nos indicou esses dados. Sem o email não é possível aceder à plataforma.
A plataforma reúne informação pública sobre contratação pública, como anúncios, contratos e entidades. Esta informação vem de fontes oficiais como o Portal BASE, o Diário da República e o Jornal Oficial da União Europeia. Pode incluir dados pessoais, por exemplo o nome de um empresário em nome individual, o seu número fiscal ou o nome de um signatário.
Tratamos estes dados para dar transparência e permitir a pesquisa e a análise do mercado de contratação pública, com base no nosso interesse legítimo (alínea f)). Tem o direito de se opor a este tratamento. Para isso, contacte-nos através do email acima.
Recorremos a fornecedores de alojamento e base de dados, de processamento de documentos, de envio de email e de verificação anti-automatização (Cloudflare Turnstile), que tratam os dados por nossa conta. Se um fornecedor estiver fora do Espaço Económico Europeu, a transferência assenta numa decisão de adequação ou nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia. Pode pedir informação sobre os fornecedores e uma cópia dessas garantias através do email acima.
Os nossos administradores podem consultar a plataforma como um utilizador a vê, em modo de leitura, para dar suporte. Só o fazem quando é necessário.
Podemos ainda divulgar dados quando a lei ou uma autoridade competente o exigir.
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Conta e dados de uso | Enquanto a conta existir |
| Sessão, endereço IP e navegador | Enquanto a conta existir |
| Código de acesso | 10 minutos de validade |
| Registo de aceitação | Durante o contrato e até 1 ano depois do seu fim |
| Dados de faturação | O prazo legal aplicável |
| Cópias de segurança | 30 dias |
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Tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, nos termos do RGPD. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de info@cloudline.pt. Respondemos no prazo de um mês.
Tem também o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou similares sobre si.
Quando alterarmos esta Política, publicamos a nova versão nesta página e, se a alteração for relevante, avisamos por email ou na plataforma.